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PODERES E COMPETÊNCIAS DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

A Assembleia Municipal, como órgão deliberativo do município, tem competências na apreciação e votação das grandes linhas da política municipal, sob proposta da câmara.

A Assembleia desempenha também um importante papel de fiscalização do executivo municipal.

Como órgão representativo do município, cabe à Assembleia tomar posição perante quaisquer órgãos do Estado ou entidades públicas sobre assuntos de interesse para o Município e deliberar sobre todos os assuntos que visem a prossecução das atribuições do Município.

As competências da Assembleia Municipal estão fixadas no Regime Jurídico das Autarquias Locais, que consta do Anexo 1 da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, designadamente nos artigos 24º a 26º e foram transpostas para o Regimento da Assembleia Municipal.