Poderes dos Membros da Assembleia

Constituem poderes dos membros da Assembleia, a exercer singular ou coletivamente, nos termos do Regimento:

Participar nas discussões e votações;
Apresentar propostas de recomendação; pareceres e projetos de regulamento;
Apresentar Moções ou votos de louvor, congratulação, protesto ou pesar respeitantes a acontecimentos relevantes ou a ações ou omissões dos órgãos ou agentes da administração local;
Solicitar ao órgão executivo, através da Mesa, as informações ou esclarecimentos que entendam necessários, mesmo fora das sessões da Assembleia.
Apresentar votos de louvor, protesto, congratulação ou pesar respeitantes a acontecimentos relevantes da vida nacional, regional ou local.
Requerer nos prazos legais, a discussão dos atos da Câmara Municipal;
Propor a constituição de grupos de trabalho e das comissões julgadas necessárias ao exercício das atribuições da Assembleia;
Requerer elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato;
Requerer a admissão de quaisquer pontos na ordem de trabalhos da próxima sessão ordinária ou extraordinária, que houver de ser convocada;
Ter o apoio da Mesa para obter dos órgãos da Administração Pública quaisquer elementos necessários para o exercício do seu mandato;
Ter acesso a todo o expediente da Assembleia;
Propor e subscrever moções de censura a apresentar para deliberação do plenário à atividade da Câmara Municipal e/ou a qualquer dos seus membros.
Exercer quaisquer outros poderes que lhe sejam cometidos por Lei para o exercício do seu mandato.

Para o regular exercício do seu mandato constituem ainda poderes dos membros da Assembleia:

Usar da palavra nos termos do Regimento;
Desempenhar funções específicas na Assembleia;
Interpelar a Mesa, apresentar Requerimentos, Moções e declarações de voto;
Invocar o Regimento e a Lei, e apresentar reclamações, protestos e contraprotestos;
Propor alterações ao Regimento.