Uma das competências da Assembleia Municipal é elaborar e aprovar o respetivo Regimento.
Após aprovado, o Regimento poderá ser alterado pela Assembleia. As alterações ao Regimento devem ser aprovadas por maioria absoluta do número legal dos seus membros.
O atual regimento foi aprovado a 28 de Fevereiro de 2014 e foi alterado em 22/04/2019.