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Regimento

Uma das competências da Assembleia Municipal é elaborar e aprovar o respetivo Regimento.

Após aprovado, o Regimento poderá ser alterado pela Assembleia. As alterações ao Regimento devem ser aprovadas por maioria absoluta do número legal dos seus membros.

O atual regimento foi aprovado a 28 de Fevereiro de 2014 e foi alterado em 22/04/2019.