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Declarações Políticas

O Regimento da Assembleia Municipal prevê que os Grupos Municipais e os Membros Municipais podem apresentar moções e recomendações, designadas por Declarações Políticas.

As “declarações políticas” constituem uma forma especial de fiscalização do executivo municipal, mas são também uma forma de debate entre bancadas sobre as matérias que cada Grupo Municipal entende trazer à discussão. Após a apresentação da declaração política, segue-se um período para perguntas ou intervenções sobre o que foi apresentado, posto o que tem lugar a intervenção do mesmo Grupo Municipal, finalizando com a votação dos documentos apresentados.

A Câmara Municipal pode intervir respondendo diretamente, sempre que o deseje e dentro dos tempos de intervenção previstos na respetiva grelha de tempos, às questões colocadas ao executivo municipal.