Revogação da deliberação constante da Proposta n.º 21/2023/CM - Ratificação do Despacho n.º 106/2023/CM, de 02-10-2023 / Ratificação do Despacho n.º 107/2023/CM, de 02-10-2023, que aprovou a nomeação definitiva do Encarregado de Proteção de Dados.
3-Proposta n.º 363/2023/CM
Apreciação e deliberação sobre a afetação ao domínio público municipal de uma parcela de terreno, com a área de 68,14m2, no âmbito do processo de obras nº 236/2018, em nome de MFA - Construtores, Lda.